Seguem abaixo os regulamentos de Trabalho de Curso vigentes para o Curso de Direito:

Deliberação 07/2016 do Conselho da Faculdade de Direito: vigente para os Trabalhos de Conclusão no âmbito do PPC de 2013 (ingressantes do Curso de Direito até 2021).

Portaria Normativa FaDir/FURG 39/2025, de 21 de março de 2025: vigente para os Trabalhos de Curso no âmbito do PPC de 2021 (ingressantes do Curso de Direito a partir de 2022).